I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação vigente, o Cervimar.com (doravante, também Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados coletados.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, ela respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados no Cervimar.com é: INVEMAR97 SL, com NIF/CIF: B36817328, registrada no Registro Mercantil de Pontevedra com os seguintes dados registrais: Folha 17, Livro 1912 de Sociedades, cujo representante é: Simone Regina (doravante, Responsável pelo Tratamento). Seus dados de contato são os seguintes:

• Endereço: C/ Tomás A. Alonso nº 269 – 36208 Vigo (Pontevedra)
• Telefone de contato: 986206442
• E-mail de contato: invemar@invemar97.es

Registro de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento ao estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais coletados pelo Cervimar.com, por meio dos formulários disponibilizados em suas páginas, serão incorporados e tratados em nosso arquivo com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Cervimar.com e o Usuário, ou para manter a relação estabelecida nos formulários preenchidos, ou para atender a uma solicitação ou consulta do mesmo. Além disso, conforme previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo quando for aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, é mantido um registro das atividades de tratamento que especifica, de acordo com suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário estará sujeito aos seguintes princípios, conforme o artigo 5 do RGPD e o artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: será necessário, em todos os momentos, o consentimento do Usuário, com informações completamente transparentes sobre os fins para os quais os dados pessoais são coletados.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão coletados para fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização de dados: os dados pessoais coletados serão apenas os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para os fins de seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de maneira a garantir sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por garantir que os princípios anteriores sejam cumpridos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que são tratadas no Cervimar.com são apenas dados identificativos. Em nenhum caso, tratam-se categorias especiais de dados pessoais, conforme o artigo 9 do RGPD.

As categorias de dados que são tratadas no Cervimar.com incluem dados identificativos, assim como categorias especiais de dados pessoais, conforme o artigo 9 do RGPD.

Consideram-se como categorias especiais de dados pessoais aqueles que revelem a origem étnica ou racial, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, e o tratamento de dados genéticos, dados biométricos destinados a identificar de maneira única uma pessoa física, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa física.

Para o tratamento das categorias especiais de dados pessoais, será necessário, em todos os casos, o consentimento explícito do Usuário para um ou mais fins específicos.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. O Cervimar.com compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Usuário para o tratamento de seus dados pessoais para um ou mais fins específicos.

O Usuário terá o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Retirar o consentimento será tão fácil quanto fornecê-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará o uso do Site.

Nas ocasiões em que o Usuário deva ou possa fornecer seus dados por meio de formulários para fazer consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados ao conteúdo do Site, será informado caso o preenchimento de algum desses campos seja obrigatório, devido a serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento aos quais os dados pessoais serão destinados

Os dados pessoais são coletados e gerenciados pelo Cervimar.com com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Usuário, ou para manter a relação estabelecida nos formulários preenchidos, ou para atender a uma solicitação ou consulta.

Além disso, os dados poderão ser utilizados com fins comerciais de personalização, operacionais e estatísticos, e atividades próprias do objeto social do Cervimar.com, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adaptar o conteúdo oferecido ao Usuário, assim como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação no Site.

No momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Usuário será informado sobre o(s) fim(s) específicos do tratamento a que os dados serão destinados; ou seja, sobre o uso ou usos que serão dados às informações coletadas.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para os fins de seu tratamento e, em todo caso, apenas pelo seguinte período: Indefinidamente, ou até que o Usuário solicite sua exclusão.

No momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Usuário será informado sobre o período durante o qual os dados pessoais serão mantidos ou, quando isso não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Usuário não serão compartilhados com terceiros.

Em qualquer caso, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Usuário será informado sobre os destinatários ou as categorias de destinatários dos dados pessoais.

Os dados pessoais do Usuário serão compartilhados com os seguintes destinatários ou categorias de destinatários:

Caso o Responsável pelo tratamento tenha a intenção de transferir dados pessoais para um terceiro país ou organização internacional, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, o Usuário será informado sobre o terceiro país ou organização internacional para o qual se pretende transferir os dados, assim como sobre a existência ou não de uma decisão de adequação da Comissão.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o disposto nos artigos 8 do RGPD e 7 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas maiores de 14 anos poderão conceder seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais de forma lícita pelo Cervimar.com. Se for um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou responsáveis para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que eles o autorizem.

Sigilo e segurança dos dados pessoais

O Cervimar.com compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme o nível de segurança adequado ao risco dos dados coletados, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.

O Site Web conta com um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais sejam transmitidos de forma segura e confidencial, já que a transmissão dos dados entre o servidor e o Usuário, e em feedback, é totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, como o Cervimar.com não pode garantir a inexpugnabilidade da internet nem a total ausência de hackers ou outros que acessem de forma fraudulenta os dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Usuário sem demora indevida quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que provavelmente envolva um alto risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas. Seguindo o disposto no artigo 4 do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda violação de segurança que cause a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, armazenados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e garantir por meio de uma obrigação legal ou contratual que essa confidencialidade seja respeitada por seus empregados, associados e todas as pessoas a quem forem acessíveis as informações.

Direitos derivados do tratamento de dados pessoais

O Usuário tem os seguintes direitos reconhecidos pelo RGPD e pela Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, que poderá exercer em relação ao Cervimar.com perante o Responsável pelo tratamento:

• Direito de acesso: É o direito do Usuário de obter confirmação sobre se o Cervimar.com está ou não tratando seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informações sobre seus dados pessoais específicos e sobre o tratamento que o Cervimar.com realizou ou realizará, incluindo, entre outras, informações sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas.

• Direito de retificação: É o direito do Usuário de modificar seus dados pessoais que se revelem imprecisos ou, levando em consideração os fins do tratamento, incompletos.

• Direito de supressão (“direito ao esquecimento”): É o direito do Usuário, sempre que a legislação vigente não estipule o contrário, de obter a supressão de seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para os fins para os quais foram coletados ou tratados; quando o Usuário retirar seu consentimento ao tratamento e não houver outra base legal; quando o Usuário se opuser ao tratamento e não houver outro motivo legítimo para prosseguir com o mesmo; quando os dados pessoais tiverem sido tratados ilegalmente; quando os dados pessoais precisarem ser suprimidos para cumprir uma obrigação legal; ou quando os dados pessoais tiverem sido obtidos a partir de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, levando em consideração a tecnologia disponível e o custo de sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar aos responsáveis que estiverem tratando os dados pessoais sobre a solicitação de supressão desses dados.

• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Usuário de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Usuário tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão de seus dados pessoais; quando o tratamento for ilícito; quando o Responsável pelo tratamento não precisar mais dos dados pessoais, mas o Usuário precisar para fazer reivindicações; e quando o Usuário se opuser ao tratamento.

• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja feito por meios automatizados, o Usuário terá o direito de receber seus dados pessoais do Responsável pelo tratamento em um formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.

• Direito de oposição: É o direito do Usuário de impedir que o tratamento de seus dados pessoais seja realizado ou de que o tratamento seja cessado por parte do Cervimar.com.

• Direito de não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Usuário de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada exclusivamente no tratamento automatizado de seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, salvo quando a legislação vigente estipular o contrário.

O Usuário poderá exercer seus direitos mediante comunicação por escrito ao Responsável pelo tratamento, com a referência “RGPD-https://cervimar.pt/“, especificando:

• Nome, sobrenome do Usuário e cópia do RG (ou documento equivalente). Nos casos em que seja permitida a representação, será necessária a identificação do representante e o documento que comprove a representação. A fotocópia do RG pode ser substituída por qualquer outro meio válido que comprove a identidade.
• Pedido com os motivos específicos da solicitação ou informações às quais se deseja acessar.
• Endereço para notificações.
• Data e assinatura do solicitante.
• Qualquer documento que comprove a solicitação formulada.

Essa solicitação e todos os documentos anexos poderão ser enviados para o seguinte endereço e/ou e-mail:

• Endereço postal: C/ Tomás A. Alonso nº 269 – 36208 Vigo (Pontevedra)
• E-mail: invemar@invemar97.es

Links para sites de terceiros

O Site pode incluir links ou hyperlinks que permitem acessar páginas da web de terceiros, diferentes de Cervimar.com, e que, portanto, não são operados pela Cervimar.com. Os responsáveis por esses sites têm suas próprias políticas de proteção de dados e são responsáveis pelos seus próprios arquivos e práticas de privacidade.

Reclamações perante a autoridade de controle

Caso o Usuário considere que existe um problema ou violação das leis vigentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, ele tem o direito à tutela judicial efetiva e de apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controle, especialmente no país em que reside, trabalha ou no local onde ocorreu a suposta infração. Na Espanha, a autoridade de controle é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es/).

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Usuário tenha lido e esteja de acordo com as condições sobre a proteção de dados pessoais contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento de seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa prosseguir conforme a forma, os prazos e as finalidades indicadas. O uso do Site implicará a aceitação da Política de Privacidade.

Cervimar.com se reserva o direito de modificar sua Política de Privacidade, seja por critério próprio ou devido a mudanças legislativas, jurisprudenciais ou doutrinárias da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As mudanças ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas explicitamente ao Usuário. Recomenda-se que o Usuário consulte esta página periodicamente para ficar atualizado sobre as últimas mudanças ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais.